Audiência Pública 3.º Quadrimestre de 2010...3.º Quadrimestre de 2010 – Art.9º, 4º - Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: Audiência Pública Audiência

Prefeitura Municipal de Almirante TamandaréPrefeitura Municipal de Almirante Tamandaré

Audiência Pública

3.º Quadrimestre de 2010

– Art.9º, § 4º - Lei Complementar nº 101/2000 –Lei de Responsabilidade Fiscal:

Audiência Pública Audiência Pública -- Base Legal:Base Legal:


• “Até o final dos meses de Maio, Setembro eFevereiro, o Poder Executivo demonstrará eavaliará o cumprimento das metas fiscais de cadaquadrimestre, em Audiência Pública na comissãoreferida no § 1º do Art. 166 da Constituição ouequivalente nas Casas Legislativas Estaduais eMunicipais.”


• Audiências Públicas

- controle através do PPA, LDO, LOA e LRF;- equilíbrio fiscal;- equilíbrio fiscal;- transparência;- avaliação do cumprimento das metas fiscais(art.9º, § 4º da LRF);

- estímulo à participação e fiscalização das ações públicas.


Receitas correntes são aquelas provenientes de tributos, contribuições, patrimonial,

agropecuário, industrial, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.


Receitas de capital são oriundas da constituição de dívidas, conversãode bens em espécie.


Despesas correntes são aquelas necessárias para a manutenção efuncionamento dos serviços públicos em geral


Despesas de capital constituem o grupo de despesas, com intenção deadquirir ou constituir bens de capital que contribuirão para a produçãoou geração de novos bens ou serviços e integrarão o patrimôniopúblico.

















Audiência Pública

Realizada em 22 de fevereiro de 2011

www.tamandare.pr.gov.br

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