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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 59ª LEGISLATURA NATAL, 12.04.2010 BOLETIM OFICIAL 2630 ANO XXI SEGUNDA-FEIRA

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A MESA DIRETORA

Deputado ROBINSON FARIA PRESIDENTE

Deputada MÁRCIA MAIA 1° VICE-PRESIDENTE

Deputado RICARDO MOTTA 1° SECRETÁRIO

Deputado LUIZ ALMIR 3° SECRETÁRIO

Deputado EZEQUIEL FERREIRA 2° VICE-PRESIDENTE

Deputado RAIMUNDO FERNANDES 2° SECRETÁRIO

Deputada GESANE MARINHO 4° SECRETÁRIO

LIDERANÇAS

Liderança do PDT – Deputado ÁLVARO DIAS

Liderança do PMDB – Deputado JOSÉ DIAS

Liderança do DEM – Deputado GETÚLIO RÊGO

Liderança do PSB – Deputada MÁRCIA MAIA

Liderança do PMN – Deputado RAIMUNDO FERNANDES

Liderança do PV – Deputado LUIZ ALMIR

Liderança do Governo – Deputada LARISSA ROSADO


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S U M Á R I O PROCESSO LEGISLATIVO

Propostas de Emenda à Constituição

Projetos de Lei Complementar Ordinária

Projetos de Iniciativa

de Deputado de Comissão da Assembléia do Governador do Estado do Tribunal de Justiça do Tribunal de Contas do Procurador Geral de Justiça

Indicações

Requerimentos

Requerimentos de Informações Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

Atas

ATOS ADMINISTRATIVOS

Atos da Mesa Atos da Presidência Atos das Secretarias Atos da Procuradoria Geral


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

COMISSÃO DE SAÚDE

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA


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PROCESSO LEGISLATIVO


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 034/2010 PROCESSO Nº 0486/2010

Reconhece como de Utilidade Pública a

Entidade que especifica, e dá outras

providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Cultural O. M. ESTRIPULLIA, com

sede provisória na Av. Engenheiro Joaquim Cardoso, 156, Conjunto Pitimbú, CEP 59.069-010 e foro jurídico em

Natal, capital deste Estado.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio "JOSÉ

AUGUSTO", em Natal, 25 de março de 2010.

Deputado RAIMUNDO FERNANDES


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Dispõe sobre a instituição do dia 08 de dezembro no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte - como o Dia Estadual do Colunista Social.

O GOVERNADOR D0 ESTADO D0 RIO GRANDE D0 NORTE faz saber que o poder legislativo aprovou e este poder

sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia do Colunista Social, a ser

comemorado, anualmente, no dia 08 de dezembro.

Art. 2º - 0 Dia do Colunista Social constará no calendário oficial de eventos do Estado do Rio Grande do

Norte.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Palácio José Augusto, 08 de abril de 2010.

Lavoisier Maia Sobrinho Deputado Estadual - PSB


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JUSTIFICATIVA

O objetivo é homenagear o profissional, que desenvolve suas atividades na área da comunicação.

Atuando através do jornalismo impresso, em sites, revistas, blogs e congêneres. As colunas sociais são

espaços especializados para a divulgação dos acontecimentos de todos os segmentos da nossa sociedade.

A data proposta, 08 de Dezembro, segue uma orientação da Federação Brasileira dos Colunistas

Sociais que em vários outros Estados aprovaram este dia como dia do Colunista Social.

A sanção da lei significa o reconhecimento direto do Governo, a um segmento profissional

especializado da informação jornalística. 0 Colunismo Social ganhou novos rumos e, atualmente está presente

na televisão, rádios e Internet, cumprindo com o mesmo grau de decência e utilidade as funções de bem

informar que até então, eram desempenhas unicamente pelo jornalismo impresso.

No jornalismo impresso as colunas são pontos especializados e importantes da informação. As

principais cobrem as áreas: política, econômica, musical, cinema, teatro, televisão, artes, esportiva e

sociedade. Na verdade todas essas áreas interagem. E o Colunismo Social é o de maior liberdade de interação

e abrangência, caracterizando e confirmando o caráter eclético de sua "especialização."

O Colunismo Social transita, com maior ou Menor intensidade, por todas essas áreas, procurando

sempre a boa notícia. No entanto, para muitos, o Colunismo Social é tido como um jornalismo de griffe. A

importância dessa área setorial da informação impressa pode ser medida pelas investigações acadêmicas que o

tema suscita e que a torna objeto de pesquisas e dissertações de mestrado nas diversas Escolas de

Comunicação Social espalhadas pelo Brasil afora.

Segundo Mauro Savi, apenas como registro histórico, consta informação de que o Colunismo Social

surgiu no periódico "The New York Sun", no final do século XIX. No Brasil, segundo opinião de corrente

majoritária, foi trazido por Maneco Muller, sob o pseudônimo de Jacinto de Thormes, através do jornal

carioca "Correio da Manhã," nos já longínquos anos 50 do século passado. Esse pioneiro teve vários

seguidores que também ganharam notoriedade nacional, como: Zózimo Barroso do Amaral, Ibraim Sued, Joyce

Pasckovitch, Hildegard Angel, Amaury Júnior, Ricardo Boechat e tantos outros que são referências e fontes de

informações qualificadas e confiáveis. Na mesma década no Rio Grande do Norte, nomes como Aderbal França,

Hemetério Gurgel, Jota Epifânio, Paulo Macedo, Adalberto Rodrigues e Fred Aires deram o ponta pé inicial a

crônica social.

Tenho certeza que a presente proposta, dado a sua relevância e ampla repercussão social, contará

com o apoio de todos para a sua imediata aprovação.


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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Os playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer, áreas abertas ao público

em geral, ainda que localizados em propriedade privada, conterão obrigatoriamente brinquedos adaptados para

crianças com deficiência.

Art. 2°. A fim de assegurar a eficácia desta Lei o Poder Executivo poderá regulamentá-la.

Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas

no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em

contrário.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Plenário "CLOVIS

MOTTA", em Natal, 08 de abril de 2010.

Deputado POTI JÚNIOR PMDB

JUSTIFICATIVA

Os brinquedos instalados nos playgrounds não possuem condições para o uso de crianças com

deficiências. Predominantemente tais equipamentos são construídos em áreas públicas, com dinheiro público e

para a população infantil, sem exclusão. Ao não atender as peculiaridades das crianças com deficiências,

cria-se campo excludente dessas crianças e, não bastasse, acentuando a separação que não deve existir. A

proposição objetiva que todos os playgrounds tenham brinquedos desenvolvidos para as crianças com

deficiência, permitindo não só a oportunidade da diversão da brincadeira, mas, sobretudo, da socialização,

da integração e da construção de um futuro renovado em nossa sociedade por intrínseco respeito entre todos.

A medida contribuirá para o desenvolvimento das crianças especiais, eis que deixando o ambiente homogêneo de

instituições especializadas, amplia-se a possibilidade de crescimento e desenvolvimento a partir da troca

natural decorrente da diversidade em interação.

Conto com o apoio de meus pares para aprovação deste Projeto de Lei que tantos benefícios trará

para a sociedade.

Deputado POTI JÚNIOR

PMDB


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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINQUAGÉSIMA NONA LEGISLATURA Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, às dezesseis horas, na Sala das Sessões Deputado

“Clóvis Motta”, sob a Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados ROBINSON FARIA, PAULO DAVIM e

GETÚLIO RÊGO, Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados ANTÔNIO JÁCOME e POTI JÚNIOR, presentes

na Casa os Excelentíssimos Senhores Deputados ANTÔNIO JÁCOME, ARLINDO DANTAS, EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO

MINEIRO, GETÚLIO RÊGO, GILSON MOURA, JOSÉ DIAS, LARISSA ROSADO, LAVOISIER MAIA, NÉLTER QUEIROZ, PAULO DAVIM,

POTI JÚNIOR, RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA, ROBINSON FARIA, WALTER ALVES, WOBER JUNIOR, ausentes os

Excelentíssimos Senhores Deputados ÁLVARO DIAS, GESANE MARINHO, GUSTAVO CARVALHO, JOSÉ ADÉCIO, LEONARDO

NOGUEIRA, LUIZ ALMIR e MÁRCIA MAIA(os três últimos com ausências justificadas), havendo número legal a

Sessão é aberta com a leitura das ATAS de Sessões anteriores, APROVADAS, sem restrições. Deputado RICARDO

MOTTA, em Questão de Ordem, pede que a Presidência dê por recebido Requerimento da sua autoria encaminhando

voto de congratulações ao Coronel Araújo, pela Posse no Comando Geral de Polícia do Estado do Rio Grande do

Norte; no que foi acatada pela Presidência. Do EXPEDIENTE, constou: Mensagem 144/2010, encaminhando Projeto

de Lei Complementar que altera a Lei Estadual 8.014, de 14 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de

Cargos, Funções e Retribuições do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte(Detran/RN); Projeto de

Resolução do Deputado ÁLVARO DIAS e Outros, concedendo Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense ao

senhor Antônio de Aguiar Patriota; Projeto de Lei do Deputado WALTER ALVES, que institui a projeção de

propaganda turística institucional nas salas de exibição(cinema) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

Projeto de Lei do Deputado POTI JÚNIOR, reconhecendo como de Utilidade Pública a Liga Desportiva

Lagoanovense(LDL); dois Projetos de Lei do Deputado FERNANDO MINEIRO, reconhecendo como de Utilidade Pública

o Conselho de Desenvolvimento das Comunidades Reunidas do Município de Apodi; e a Associação Comunitária

Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Palácio Nair Mesquita de Macaíba; Requerimento do Deputado POTI

JÚNIOR, solicitando à Secretaria de Educação a doação de um ônibus para o Município e Baía Formosa;

Requerimento do Deputado FERNANDO MINEIRO, sugerindo a transferência do dia dezesseis para o dia vinte do

mês fluente, às nove horas, a realização da Audiência Pública que visa discutir o Programa Mais Educação;

Requerimento do Deputado ROBINSON FARIA, encaminhando à família da senhora Adalgisa Santos Silva, voto de

profundo pesar pelo seu falecimento; Requerimento do Deputado LUIZ ALMIR, propondo à Secretaria de Justiça

e da Cidadania o conserto dos aparelhos condicionadores de ar e a limpeza e pintura da fachada da Central do

Cidadão do bairro do Alecrim, em Natal; Requerimento do Deputado JOSÉ ADÉCIO, sugerindo à Secretaria dos

Recursos Hídricos a conclusão da obra de um poço tubular na Comunidade de Caiçara dos Badecos, em Santa

Maria; dois Requerimentos da Deputada LARISSA ROSADO, solicitando à Secretaria dos Recursos Hídricos a

perfuração e instalação de poços tubulares nos Sítios Aroeira e Arapuá, em São Francisco do Oeste; e na

Comunidade do Mel, em Bom Jesus; dois Requerimentos do Deputado LAVOISIER MAIA, parabenizando os Municípios

de Acari e Santana do Seridó, pelo aniversário de emancipação política; três Requerimentos do Deputado

ANTÔNIO JÁCOME, propondo a realização de Sessão Solene para a entrega de Título Honorífico de Cidadão Norte-

rio-grandense ao senhor Francisco Charles Lindemberg Magalhães Pires; outra Sessão Solene em homenagem aos

cem anos do Escotismo no Brasil; e encaminhando voto de congratulações ao Conselho Regional de Farmácia,

pelos cinquenta anos de criação; três Requerimentos do Deputado WALTER ALVES, solicitando às Secretarias: de

Assistência Social a instalação de um Centro Profissionalizante Casa Brasil, no conjunto Santa Emília, em

Natal; de Defesa Social, uma viatura policial para atender ao Conjunto Residencial Parque Zona Sul, em

Parnamirim; e de Educação, a construção e instalação de uma Escola de Ensino Médio, no Conjunto Residencial

Parque Zona Sul, em Parnamirim; cinco Requerimentos da Deputada MÁRCIA MAIA solicitando às Secretarias: da

Agricultura, a implantação do Programa Luz para Todos na Comunidade Caxangá, em Ceará-Mirim; de Educação, a

reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Josélia de Souza Silva, em Porto do Mangue; e propondo à

Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano(CEHAB), a ampliação do Programa de Cheque Reforma

no Município de Ceará-Mirim; à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural(Emater/RN), a implantação do


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Programa Compra Direta e a instalação de unidade do Projeto Escola de Inclusão Digital e Cidadania, ambos em

Montanhas; seis Requerimentos do Deputado ARLINDO DANTAS, solicitando à Secretaria dos Recursos Hídricos a

perfuração e instalação de poços tubulares nas Comunidades Curral das Juntas, em Macaíba; nos Sítios

Calabouço, Monteiro, Cruz, Cabaceiras e Jucá, em Serra de São Bento; no Povoado Cobé, em Vera Cruz; nos

Sítios Pagões, Pajuçara II, Sobrado, Sobrado I e II, Sabiá, e Tramendas, em Monte Alegre; e no Loteamento

Cabo de São Roque, em Barra de Maxaranguape; e sugerindo à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do

Norte(CAERN), a regularização do abastecimento de água de Severiano Melo; sete Requerimentos do Deputado

EZEQUIEL FERREIRA, solicitando às Secretarias: de Educação, a inclusão de Currais Novos no Programa de

reforma e ampliação das Escolas da rede pública de ensino; dos Recursos Hídricos, a perfuração e instalação

de poço tubular na Comunidade Mangabeira II, em Macaíba; de Assistência Social, a construção de cem casa

populares em Canguaretama; a implantação de um curso de qualificação profissional de eletricista instalador

e enrolamento de motor industrial em Currais Novos; a construção de duzentas casas populares em Nova Cruz; e

encaminhando voto de congratulações aos Municípios de Canguaretama e Guamaré, pelo aniversário de

emancipação política; Ofício nº 883/20120-DIRPP/DEPEN/MJ, informando a liberação de recursos financeiros,

referente ao Contrato 016/2009. À Presidência o Deputado ROBINSON FARIA convidou a todos para participarem

de Sessão Solene, no dia seguinte, às dez horas, com o objetivo de proceder à entrega de Título Honorífico

de Cidadão Norte-rio-grandense ao Excelentíssimo Senhor Comandante do III Distrito Naval Vice-almirante

Edison Lawrence Mariath Dantas. Havendo ORADORES INSCRITOS, com a palavra o Deputado JOSÉ DIAS repercutiu as

discussões na imprensa a respeito da publicidade oficial do Governo do Estado. Criticou a nova logomarca

criada para o Governo recém-empossado, considerando que os símbolos denotam uma propaganda eleitoral

antecipada. Por isso, solicitou o apoio dos demais Parlamentares para aprovar Projeto de Lei da sua autoria

que ora tramita nesta Casa Legislativa, o qual disciplina a publicidade oficial do Poder Executivo Estadual.

Em seguida voltou a discutir sobre a aprovação das matérias de criação de Planos de Cargos, Carreiras e

Salários e reajustes salariais de servidores públicos Estaduais na semana passada. O Deputado manifestou

preocupação quanto à ausência de recursos para arcar com os compromissos e questiona a declaração do Governo

quando informa que somente irá cumprir os reajustes após a saída do limite prudencial. Anunciada a ORDEM DO

DIA: não houve proposições a apresentar nem matérias a deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS e às

Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. De conformidade com a deliberação em Reunião de

Lideranças foram dispensadas as exigências e formalidades Regimentais das presentes matérias e a Presidência

anunciou para a pauta da próxima Sessão: Projeto de Lei Complementar 011/2010, que altera a Lei Estadual

8.014, de 14 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento

Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte(Detran/RN); e Projeto de Lei do Deputado RAIMUNDO FERNANDES,

reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de São Miguel.

Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram dezessete Senhores

Parlamentares e convocando, para amanhã, uma Solene, às dez horas, com o objetivo de proceder à entrega de

Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense ao Excelentíssimo Senhor Comandante do III Distrito Naval

Vice-almirante Edison Lawrence Mariath Dantas, e uma Ordinária, à hora Regimental.

Sede da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 07 de abril de 2010. A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL 02, matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores:

Presidente

1º Secretário 2º Secretário


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ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINQUAGÉSIMA NONA LEGISLATURA Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, às dezesseis horas, na Sala das Sessões Deputado

“Clóvis Motta”, sob a Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados POTI JÚNIOR e ROBINSON FARIA,

Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados PAULO DAVIM e LUIZ ALMIR, presentes na Casa os

Excelentíssimos Senhores Deputados ANTÔNIO JÁCOME, ARLINDO DANTAS, EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO,

GETÚLIO RÊGO, GILSON MOURA, GUSTAVO CARVALHO, LARISSA ROSADO, LAVOISIER MAIA, LUIZ ALMIR, MÁRCIA MAIA,

NÉLTER QUEIROZ, PAULO DAVIM, POTI JÚNIOR, RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA, ROBINSON FARIA, WOBER JUNIOR,

ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados ÁLVARO DIAS, GESANE MARINHO, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS(ausência

justificada), LEONARDO NOGUEIRA(ausência justificada) e WALTER ALVES, havendo número legal a Sessão é aberta

com a leitura da ATA da Sessão anterior, APROVADA, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou: Projeto de Lei do

Deputado RAIMUNDO FERNANDES, reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação Cultural O. M. Estripulia,

com sede e foro em Natal; Requerimento do Deputado LAVOISIER MAIA, propondo ao Departamento de Estradas e

Rodagens(DER) o recapeamento asfáltico da RN-120, no trecho João Câmara – São Bento do Norte. Deputado

NÉLTER QUEIROZ, em Questão de Ordem, propôs a suspensão da leitura do Expediente a fim de que fosse

agilizada a apreciação das matérias em pauta; no que, não foi acatada. O Parlamentar queixou-se também do

atraso do início das Sessões Plenárias. Retomada a leitura, constou ainda: Requerimento do Deputado ARLINDO

DANTAS, solicitando à Secretaria dos Recursos Hídricos a perfuração e instalação de poço tubular na Escola

Estadual Manoel Correia, em Ouro Branco; Requerimento do Deputado RICARDO MOTTA solicitando à Secretaria de

Defesa Social o aumento do efetivo do Município de Jaçanã; Requerimento do Deputado GILSON MOURA sugerindo a

realização de Audiência Pública, através do Centro de Estudos e Debates desta Casa Legislativa, para

discutir sobre a Regularização Fundiária; Requerimento do Deputado POTI JÚNIOR, sugerindo que seja enviado

expediente à Bancada Federal do Rio Grande do Norte no Congresso Nacional, solicitando que apresentem

Projeto de Emenda Constitucional, propondo o fim do segundo turno nas eleições para Presidente da República,

Governadores de Estado e do Distrito Federal, bem como Prefeitos em Municípios com mais de duzentos

eleitores; dois Requerimentos da Deputada LARISSA ROSADO, solicitando às Secretarias: de Infraestrutura a

construção de passagem molhada sobre o Rio Mossoró, ligando as Comunidades de Camuruim e Ipueira a Cidade de

Governador Dix-Sept Rosado; e de Defesa Social, o aumento de efetivo policial de Baraúna; dois Requerimentos

do Deputado PAULO DAVIM encaminhando votos de congratulações a Presidente do Sindicato dos Jornalistas

Profissionais do Estado, Nelly Carlos, pelo Dia do Jornalista; e a Diretora Geral do Instituto Técnico e

Científico de Polícia do Rio Grande do Norte(ITEP/RN), pelo Dia do Médico Legista; três Requerimentos do

Deputado NÉLTER QUEIROZ, solicitando às Secretarias: de Administração e dos Recursos Humanos a implantação

de um Restaurante Popular, em Patu; de Saúde, a instalação do Programa Farmácia de Todos, em Patu; e de

Tributação, a suspensão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços(ICMS)

de ração animal durante o período de estiagem; três Requerimento do Deputado EZEQUIEL FERREIRA, propondo ao

Departamento Estadual de Trânsito(DETRAN/RN) a implantação de um semáforo no cruzamento da Rua Frei

Miguelinho com a Silva Jardim, no bairro Doze Anos, em Mossoró; parabenizando o Município de Lagoa Salgada

pelo aniversário de emancipação política; e encaminhando à família do senhor Hermano Augusto de Almeida

Filho, voto de profundo pesar pelo seu falecimento; Ofícios: nº 577/2010-GS/SESAP, informando a celebração

dos Convênios nº 008/2010, com a Fundação Maria Fernandes dos Santos; nº 009/2010, com o Hospital Infantil

Varela Santiago; e nº 010/2010, com a Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer; nº 111/2010-

GS/SEPLAN, encaminhando cópia do Quinto Termo Aditivo ao Convênio 001/2008-FDES, celebrado entre

SEPLAN/CAERN; nº 91/2010-GS, encaminhando o detalhamento do Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria

de Assistência Social e a Associação do Fórum de Desenvolvimento Local e Sustentável de Lajes(ADLIS); nº

068/2010-COPES PCPR II, encaminhando a relação dos Convênios celebrados entre a Secretaria de Assistência

Social e Órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e Entidades Privadas; nº 1724/2010/GIDUR/NA,

notificando a liberação de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União(OGU); nºs 315, 323 e


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333/2010-SIN/GS, encaminhando cópias do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio 054/08-SIN, com o Município de

Lajes Pintadas; da celebração do Convênio 026/2010-SIN, com o Município de Extremoz; e a celebração do

Convênio 001/2010, com o Município de Carnaúba dos Dantas; nºs 087, 102 e 103/2010-GP/Emprotur, comunicando

a celebração de Convênios com o Município de Vera Cruz, com a Associação Brasileira de Indústria de

Hotéis(ABIH/RN) e com a Fundação Comitê de Captação de Eventos de Natal. Havendo ORADORES INSCRITOS, com a

palavra o Deputado PAULO DAVIM ocupou a Tribuna inicialmente para saudar aos jornalistas profissionais do

Estado, pela comemoração do Dia do Jornalista. Destacou o papel fundamental da imprensa para a sociedade

moderna, considerando que o trabalho desses profissionais consolida a democracia e diminui a distância entre

os abismos culturais. Em seguida registrou a passagem do Dia Mundial da Saúde, lembrando que a data foi

fundada em homenagem a criação da Organização Mundial de Saúde(OMS), no dia 7 de abril de 1948, e destina-se

a analisar os problemas da saúde. Anunciou o tema escolhido para ser debatido pelo Órgão este ano por

ocasião da data: Urbanismo e Saúde – que vai refletir sobre o efeito da urbanização na saúde coletiva e

individual no mundo. O Orador alertou para os problemas de saúde gerados pela vida moderna e citou como

exemplo a obesidade, a diabetes, as doenças respiratórias e as cardiovasculares, as alterações auditivas e

visuais, o stress, o câncer, o comportamento agressivo, a perda de sono e os problemas de saúde mental. Por

isso, anunciou que a OMS preocupada com essas ocorrências propõe que mil Cidades no mundo inteiro apresentem

projetos de saúde executáveis. Concluindo, o Deputado defendeu a disponibilidade de espaços públicos verdes

nas Cidades destinados à prática de esportes para as crianças e os adolescentes, bem como o estímulo de

hábitos saudáveis na idade escolar. Anunciada a ORDEM DO DIA: Deputado NÉLTER QUEIROZ apresentou

justificativa de propositura da sua autoria solicitando a Secretaria Estadual de Tributação, a suspensão da

cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços(ICMS) de ração animal durante o

período de estiagem. O Deputado defendeu sua proposta alegando a carência de recursos dos produtores nessa

época. Havendo matérias a deliberar, em pauta: Projeto de Lei Complementar 011/2010, que altera a Lei

Estadual 8.014, de 14 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do

Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte(DETRAN/RN), com uma Emenda Modificativa que altera

o artigo 14, parágrafo 2º, da Lei Estadual 8.014, de 14 de novembro de 2001, e outra Supressiva que

extingue o artigo 2º, do Projeto de Lei Complementar 011/2010, ambas da autoria do Deputado NÉLTER QUEIROZ e

Outros. Deputado GUSTAVO CARVALHO, em Questão de Ordem, esclareceu que as iniciativas são objetos de

entendimentos com os servidores do DETRAN/RN. Em discussão: Deputado FERNANDO MINEIRO fez uso da palavra

para esclarecer que o presente Projeto é objeto da luta dos servidores, representado pelo Sindicato da

categoria e foi elaborado de comum acordo com o processo de negociação. Portanto, as Emendas são para

adequar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários(PCCS) da classe. Deputado GUSTAVO CARVALHO parabenizou os

servidores e relembrou quando foi Diretor Geral do Órgão e enviou a este Poder Legislativo a primeira versão

do PCCS da categoria. Em votação nominal: APROVADOS, POR UNANIMIDADE, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS.

Deputado NÉLTER QUEIROZ, em Questão de Ordem, agradeceu em nome dos servidores do DETRAN/RN, ao Presidente,

Deputado ROBINSON FARIA, e aos demais Parlamentares pela apreciação da matéria. À Presidência o Deputado

ROBINSON FARIA parabenizou os servidores e agradeceu a colaboração dos Deputados. Retomando a pauta: Projeto

de Lei do Deputado LAVOISIER MAIA, reconhecendo como de Utilidade Pública a OnG Vivendo Saberes, com sede e

foro em Natal. Em votação: APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei do Deputado RAIMUNDO FERNANDES,

reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de São Miguel. Em

votação: APROVADO POR UNANIMIDADE. Requerimento do Deputado PAULO DAVIM, propondo a realização de Sessão

Solene em comemoração aos cinquenta anos da Associação Brasileira de Enfermagem(ABEM), e pelos trinta e

cinco anos do Conselho Regional de Enfermagem(COREM). Em votação: APROVADO POR UNANIMIDADE. De conformidade

com a deliberação em Reunião de Lideranças foram dispensadas as exigências e formalidades Regimentais das

presentes matérias e a Presidência anunciou para a pauta da Sessão da próxima terça-feira: Projeto de Lei

Complementar do Tribunal de Justiça que altera a redação do item 12, da Alínea “f”, do Inciso 18, do Artigo

32, da Lei Complementar Estadual 165, de 28 de abril de 1999; e Projeto de Lei Complementar do Tribunal de

Justiça que dá nova redação ao Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei Complementar 372. Deputado FERNANDO

MINEIRO, em Questão de Ordem, solicitou cópias dos Projetos anunciados; tendo sido determinado. Pela Ordem o

Deputado NÉLTER QUEIROZ felicitou o retorno da doutora Tatiana Cunha, as atividades de Assessoramento à Mesa

Diretora desta Casa Legislativa, e desejou-lhe boas-vindas. À Presidência o Deputado ROBINSON FARIA


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associou-se as congratulações e registrou ser esse o sentimento de todos os Deputados haja vista o trabalho

realizado pela Assessora. Facultada a palavra às LIDERANÇAS e às Comunicações PARLAMENTARES, não houve

pronunciamentos. A Presidência anunciou que compareceram dezoito Senhores Parlamentares e encerrou a Sessão

convocando Outra Ordinária, para o dia seguinte, à hora Regimental.

Sede da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 08 de abril de 2010. A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL 02, matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores:

Presidente

1º Secretário 2º Secretário


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ATOS ADMINISTRATIVOS


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PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 038/2010-GPAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das

atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

DISPENSAR ELANIR CRISTINA ALVES da Função Gratificada da Assembléia Legislativa –

FGAL01 criada pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de 2001,consolidada pela Resolução nº025/2008,

de 29 de outubro de 2008, a partir desta data.

Cumpra-se

Registre-se

Publique-se no Boletim Oficial

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,

Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 08 de Abril de 2010.

ROBINSON FARIA

Presidente


16


PRESIDÊNCIA




RESOLVE:

DISPENSAR EMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA da Função Gratificada da Assembléia

Legislativa – FGAL01E criada pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de 2001,consolidada pela

Resolução nº025/2008, de 29 de outubro de 2008, a partir desta data.

Cumpra-se

Registre-se




ROBINSON FARIA

Presidente


17


PRESIDÊNCIA




RESOLVE:

DESIGNAR ALOISIA MARIA MITTERER para a Função Gratificada da Assembléia Legislativa –

FGAL01E criada pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de 2001,consolidada pela Resolução nº025/2008,


Cumpra-se

Registre-se




ROBINSON FARIA

Presidente


18


PRESIDÊNCIA




RESOLVE:

DESIGNAR PEDRO HENRIQUE DE BARROS PASCOAL para a Função Gratificada da Assembléia

Legislativa – FGAL01 criada pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de 2001,consolidada pela Resolução

nº025/2008, de 29 de outubro de 2008, a partir desta data.

Cumpra-se

Registre-se




ROBINSON FARIA

Presidente


19


PRESIDÊNCIA




RESOLVE:

DISPENSAR MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA da Função Gratificada da Assembléia Legislativa –



Cumpra-se

Registre-se




ROBINSON FARIA

Presidente


20


PRESIDÊNCIA




RESOLVE:

DISPENSAR ANA KATHARINA DA SILVA FERNANDES da Função Gratificada da Assembléia

Legislativa – FGAL01criada pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de 2001,consolidada pela Resolução

nº025/2008, de 29 de outubro de 2008, a partir desta data.

Cumpra-se

Registre-se




ROBINSON FARIA

Presidente


21


PRESIDÊNCIA




RESOLVE:

DISPENSAR FRANCISCO PEREIRA DE LIMA da Função Gratificada da Assembléia Legislativa –



Cumpra-se

Registre-se




ROBINSON FARIA

Presidente


22


PRESIDÊNCIA




RESOLVE:

DISPENSAR SOLON UBARANA FILHO da Função Gratificada da Assembléia Legislativa –

FGAL01E criada pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de 2001,consolidada pela Resolução nº025/2008,


Cumpra-se

Registre-se




ROBINSON FARIA

Presidente


23


PRESIDÊNCIA




RESOLVE:

DESIGNAR MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA da Função Gratificada da Assembléia Legislativa –



Cumpra-se

Registre-se




ROBINSON FARIA

Presidente


24


PRESIDÊNCIA




RESOLVE:

DISPENSAR NEY COSTA da Função Gratificada da Assembléia Legislativa – FGAL02 criada

pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de 2001,consolidada pela Resolução nº025/2008, de 29 de

outubro de 2008, a partir desta data.

Cumpra-se

Registre-se




ROBINSON FARIA

Presidente


25


Secretaria Administrativa

P O R T A R I A Nº 026/2010 - SAD

O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso das atribuições legais, e tendo em vista do que consta no Processo nº. 1797/2009-PL,

R E S O L V E:

Conceder a servidora MARGARETE DANTAS DE CARVALHO, Assistente Parlamentar de Nível

Superior - PL-01, matrícula nº 93.074-1, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio

Grande do Norte, Gratificação de Especialização, equivalente a 15% (quinze por cento) sob o vencimento

básico, nos termos do Art. 29, IV, § 4°, da Resolução nº 020/01, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de

dezembro de 2009.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio

Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 31 de março de 2010.

RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo

V I S T O:

Deputado RICARDO MOTTA 1º Secretário


26



P O R T A R I A Nº 027/2010 - SAD


NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de maio de 1997,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor MARCOS ALESSANDRO DUARTE, CPF nº 852.928.264-72, FC-1,

matrícula nº 158.112-0, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 1,5

(uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 107,77 (cento e sete reais e setenta e sete centavos),

totalizando a importância de R$ 161,65 (cento e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), destinadas

ao custeio com a viagem à cidade de Caicó/RN, entre os dias 01 e 02 de abril do ano em curso, de acordo com

o Memorando n° 045/10-GP/SG, datado de 31 de março de 2010, em anexo.


Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 31 de março de 2010.

RODRIGO MARINHO N. FERNANDES

Secretário Administrativo

V I S T O:

Deputado RICARDO MOTTA 1º. Secretário


27



P O R T A R I A Nº 028/2010 - SAD


NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de maio de 1997,

R E S O L V E:

Lotar no PROCON da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a

servidora DOROTÉA MARIA BATISTA DE LUCENA, Assistente Parlamentar de Nível Superior - PL-01, matrícula nº

001.655-1, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta

data.


Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 05 de abril de 2010.

RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo

V I S T O:

Deputado RICARDO MOTTA 1º Secretário


28


ATO HOMOLOGATÓRIO

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no

uso das suas atribuições legais, HOMOLOGA todos os termos da inexigibilidade de licitação constante do

Processo Nº.0388/2010, tudo fulcrado no que dispõe a Lei Nº. 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em

Natal, 8 de abril de 2010.

Deputado RICARDO MOTTA Primeiro Secretário


29


Portaria Nº 003/2010 - DE/ILP-AL/RN. Natal, 09 de abril de 2010.

O Diretor Executivo do Instituto do Legislativo Potiguar – ILP, no uso das atribuições funcionais

que lhe são conferidas pelos incisos I, V e XIII do art. 27 do Regimento Interno do ILP,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a seleção de candidatos ao ingresso no Curso de Especialização em Administração

Legislativa realizada pela Comissão Especial presidida pelo professor WASHINGTON ALVES DE FONTES, Assessor

Técnico Legislativo – ATL e mestre em Direito Constitucional, representando a Procuradoria Geral da AL/RN,

tendo como Secretária ELANIR CRISTINA ALVES, Secretária-Geral do ILP e especialista em Gestão Pública, e

como membro representante do corpo dirigente do ILP, LECY DE MARIA ARAÚJO GADELHA FERNANDES, Coordenadora do

Setor de Planejamento do ILP, professora e doutora em odontologia.

Parágrafo único. A Comissão Especial foi designada Portaria nº 002/2010 - DE/ILP - AL/RN, expedida

pelo Diretor Executivo do ILP em 06 de março de 2010, e publicada no Boletim Oficial da Assembleia

Legislativa de número 2627, datado de 31/03/10 e republicada no Boletim Oficial da Assembleia Legislativa de

número 2628, datado de 06/04/10.

Art. 2º A relação nominal, em ordem alfabética, dos candidatos selecionados e dos suplentes, por

ordem de inscrição, constitui, em forma de anexo, parte integrante desta portaria.

Art. 3º Fica ampliado para 50 o número de vagas no Curso de Especialização em Administração

Legislativa, em atendimento à sugestão apresentada pela Comissão de Seleção no relatório conclusivo do

processo de seleção, fundamentada nos seguintes argumentos:

I. melhoria no custo-benefício dos investimentos da Assembleia na qualificação de seu quadro

funcional e na consequente qualidade dos serviços prestados

II. redimensionamento do acesso de servidores da Assembleia ao ensino de pós-graduação;

III. amparo legal assegurado pelo art. 10 do Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu

oferecidos pelo ILP, que fixa um mínimo de 35 e um máximo de 50 vagas para esses cursos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

MIZAEL ARAÚJO BARRETO Diretor Executivo do ILP


30

Anexo da Portaria Nº 003/2010 - DE/ILP-AL/RN Candidatos Selecionados (em ordem alfabética)

para o Curso de Especialização em Administração Legislativa

1. ADERSON MEDEIROS BARBOSA

2. ALBÉRIO BEZERRA DE OLIVEIRA

3. ALTAÍDES MARQUES DA LUZ

4. ANA LÚCIA DA SILVA

5. ANTOMAR MARZO LEITE DANTAS

6. ANTONIO CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR

7. CARLOS GOMES DE CASTRO

8. CÉLIA MARIA MARINHO CARNEIRO DA CÂMARA

9. DÉBORA MARIA DE MENEZES SILVA SANTOS

10. DOROTÉA DE MARIA BATISTA DE LUCENA

11. EDMILSON DE OLIVEIRA BEZERRA

12. EZEQUIEL ALVES PEIXOTO

13. FRANCISCA DE PAULA BEZERRA

14. FRANCISCA ELIZABETE XAVIER FREIRE

15. FRANCISCO MACHADO DE MELO FILHO

16. GERALDO MAGELA CRUZ JÚNIOR

17. HERLAN SANTIAGO MARINHO

18. HUMBERTO COSTA DIAS

19. IVANIA CRISTINA DA SILVA LINS

20. JADSON RODRIGO FERREIRA DE LIMA

21. JOSÉ ADÉCIO COSTA FILHO

22. JOSÉ ARIMATÉIA CAVALCANTE CARLOS

23. JOSÉ HELOMAR RODRIGUES JÚNIOR

24. JOSÉ MONTEIRO DA SILVA

25. JOSÉ RICARDO MIRANDA DE PAULO

26. LUANA TAVARES DA SILVA

27. LUCI DANTAS DE LIMA

28. LÚCIA REGINA BARRETO

29. LUCIANA ESTER DA SILVEIRA MAIA

30. LUÍZA DE MARILAC RODRIGUES DE QUEIROZ

31. MARALICE MAGALHÃES DE FREITAS

32. MÁRCIA ISABEL LANVERLY DE MEDEIROS

33. MARCUS AURÉLIO GOMES DA SILVA

34. MARGARETE DANTAS DE CARVALHO

35. MARIA DE FÁTIMA PAIVA ARRUDA

36. MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE GOMES

37. MÁRIO SÉRGIO MOURA DE CARVALHO

38. MAXENCIO BEZERRIL JÚNIOR

39. MICAELA FERNANDES RAPOSO

40. NARCISO NUNES DE QUEIROZ JUNIOR

41. RAMONYER KAYO MORAIS DE OLIVEIRA

42. RIDALVO MEDEIROS ALVES DE OLIVEIRA

43. ROBERTA LÍDICE DE OLIVEIRA BOTELHO

44. RODRIGO CARLO GURGEL MARTINIANO

45. RUI INÁCIO DA SILVA

46. SÉRGIO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO

47. SIMONE DE CÁSSIA OLIVEIRA HOLANDA GODEIRO


31

48. SIMONE FERNANDES DE VASCONCELOS

49. TÚLIO GLAUCO DE MELO PEREIRA

50. WASHINGTON ROGÉRIO PIRES DE LIMA

Candidatos Selecionados como Suplentes (por ordem de inscrição)

1. JACILENE CARLA GALVÃO.

2. JOSÉ TORQUATO DA SILVA

3. DIEGO CARVALHO BUGS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO … 2630.pdfassembleia legislativa do estado do rio grande do norte secretaria legislativa – 4ª sessÃo legislativa da 59ª legislatura natal,

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